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Dicas de como montar uma agência de turismo

 

Exigências Legais e Específicas – dicas de como montar uma agencia de turismo

O empreendedor  que procura uma ótima dicas de como montar uma agência de turismo deverá fazer uma leitura criteriosa do Código de Ética do Agente de Viagens, pois nele consta vários pontos a serem observados, visando aferir às agências de turismo uma conduta ética em relação ao mercado de sua atuação, sendo possível encontrar o referido material no site: http://www.abav-df.com.br/codigo.htm .

Além do Código de Ética citado acima, o empreendedor deverá cumprir algumas exigências iniciais e somente poderá se estabelecer depois de cumpridas, quais sejam: a) Registro da empresa nos seguintes órgãos:• Junta Comercial;• Secretaria da Receita Federal (CNPJ);• Secretaria Estadual de Fazenda;• Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;• Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;• Corpo de Bombeiros Militar.

b) Visita a prefeitura da cidade onde pretende montar a sua empresa de Agência de turismo receptivo para fazer a consulta de local e emissão das certidões de Uso do Solo e Número Oficial.

Seguem abaixo as principais legislações relacionadas diretamente ao turismo:a) Lei n°. 6.505/77 – dispõe sobre as atividades e serviços turísticos, estabelece condições para seu funcionamento e fiscalização, altera a redação do artigo 18 do Decreto-Lei nº. 1.439/75 e dá outras providências;b) Decreto nº 84.934 de 21/07/1980 – dispõe sobre as atividades e serviços das Agências de Turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento e dá outras providências;c) Decreto nº. 84.910/80 – Regulamenta dispositivos da Lei nº. 6.505/77, referentes aos meios de hospedagem de turismo e acampamento turístico “camping”;d) Decreto nº. 84.934/80 – Dispõe sobre atividades e serviços das agências de turismo, regulamenta o seu registro e dá outras providências;e) Decreto nº. 87.348/82 – Regulamenta a Lei nº. 6.505/77, estabelece as condições em que serão prestados os serviços de transporte turístico de superfície e dá outras providências;f) Decreto nº. 89.707/84 – Dispõe sobre empresas prestadoras de serviços para organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres;g) Decreto nº. 2.294/86 – Dispõe sobre o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos e dá outras providências;h) Lei nº. 8.181/91 – Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR e dá outras providências;i) Decreto nº. 448/92 – Regulamenta dispositivos da Lei nº. 8.181/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências;j) Lei nº. 8.623/93 – Dispõe sobre a profissão do guia de turismo e dá outras providências;k) Decreto nº. 946/93 – Regulamenta a Lei nº. 8.623/93, que dispõe sobre a profissão do guia de turismo.

O registro das Agências de Turismo junto a EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo)  é outra dicas de como montar uma agência de turismo não é obrigatório. No entanto, é recomendável que seja efetuado. Isto demonstra que a agência de viagem comprovou o alto padrão de qualidade requerido por esse órgão federal, facilitando assim a permeação no meio comercial. Tal registro possibilita a emissão de um selo de qualidade da EMBRATUR, oferecendo maior credibilidade e confiabilidade, principalmente em seus serviços prestados pela agência.

As companhias aéreas exigem este registro das agências junto a EMBRATUR, embora isto seja facultativo. No entanto, tal registro é obrigatório para que possam obter o registro junto ao SNEA (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias), o órgão que possibilita a emissão das passagens aéreas pelas agências de viagem. Ou seja, o registro na EMBRATUR é tacitamente obrigatório.

Para o registro junto a EMBRATUR o empresário deverá verificar, em âmbito nacional, se o seu estabelecimento comercial não tem um nome similar a outra empresa do mesmo segmento já instalada ou registrada junto a esse órgão. Sendo assim, é primordial que o empreendedor quando for definir o nome comercial de sua empresa faça uma ampla busca junto aos órgãos competentes e também junto a EMBRATUR.Ressalta-se ainda que as agências de turismo devem atender ao que segue abaixo:Em conformidade com o Decreto nº. 5.046 de 30/03/2005, Art. 2º, inciso II e o Art. 4º, parágrafos 1º e 2º, as Agências de Turismo cuja atividade compreendam a oferta, a reserva e venda a consumidores de: passagens, acomodações e outros meios de hospedagens, serviços de recepção, excursões, viagens e passeios turísticos, elaboração de programas e roteiros de viagens turísticas, entre outros. Devem ser cadastradas obrigatoriamente junto ao Ministério do Turismo. O não cumprimento do que se determina nesse Decreto será considerado infração, estando o infrator sujeito as seguintes penalidades: multa, interdição do local, dentre outras penalidades atribuídas pelos órgãos fiscalizadores.

Dicas de como montar uma agência de turismo

Dicas de como montar uma agência de turismo

Documentos necessários para cadastramento de agências de viagens e turismo na EMBRATUR1. Requerimento solicitando o cadastro na EMBRATUR (através da internet ou nas entidades estaduais que responde pela EMBRATUR);2. Ficha de cadastro preenchida;3. Cópia do contrato social, arquivado na Junta Comercial como firma Ltda. ou S/A, contendo no objetivo social o seguinte termo: A sociedade exercerá a atividade de Agência de Viagens e Turismo, conforme legislação em vigor, ou então de Agência de Turismo;4. Cópia do CNPJ;5. Pagamento da taxa de serviço para agência localizada na capital ou no interior, recolhida, integralmente, em favor da EMBRATUR.6. Termo de compromisso.

 

Dicas de como montar uma agência de turismo – procedimentos

Procedimentos necessários para o registro de agências de viagem e turismo no SNEA1. Fotocópia autenticada em cartório do Certificado de Classificação no Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR;2. Sociedade Limitada: fotocópia do Contrato Social inicial e posteriores alterações;3. Sociedade Anônima: fotocópia dos Estatutos Sociais vigentes, da Ata da Assembleia Geral que elegeu a atual Diretoria, assim como a da que efetivou o último aumento do Capital Social;4. Tanto em caso de Sociedade Limitada como no de Sociedade Anônima, o capital mínimo integrado deverá corresponder, em moeda corrente, na data da constituição da sociedade ou quando da última alteração contratual para elevação do capital, a US$ 25.000,00 (dólar comercial/venda, relativo ao último dia útil do mês anterior ao da assinatura do Contrato ou da efetuação da Alteração Contratual), para as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. E deverá ser de US$ 20.000,00 para o interior desses Estados e também para os demais Estados do país;5. Fotocópia do Contrato de Locação ou comprovação de propriedade do local e Alvará de Localização;6. Fotocópia do CNPJ;7. Autorização formalizada em documento endereçado à Diretoria do Sindicato em papel timbrado da firma; 8. Informação Cadastral da firma postulante e de seus sócios, fornecida por firma especializada, e na sua falta, por outro órgão informante;9. O requerimento de cadastro, com os documentos retroenumerados, deverá ser encaminhado ao SNEA por intermédio de uma Empresa Aeroviária;10. Juntamente com os documentos encaminhados pela Empresa Aérea apresentando a postulação da agência, deverá ser anexada Declaração de Capacitação Técnico-Profissional de um dos componentes da sociedade, fornecida pela ABAV e/ou SINDETUR, onde houver.

Outra dica de como montar uma agência de turismo é o  empreendedor também deve contratar um contador – profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas.

O contador pode informar sobre a legislação tributária pertinente ao negócio. Mas, no momento da escolha do prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais indicados por empresários com negócios semelhantes.

As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, publicado em 11 de setembro de 1990, regula a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca de equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores.

O CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final. Ou seja, é necessário que em uma negociação estejam presentes o fornecedor e o consumidor, e que o produto ou serviço adquirido satisfaça as necessidades próprias do consumidor, na condição de destinatário final.

Portanto, operações não caracterizadas como relação de consumo não estão sob a proteção do CDC, como ocorre, por exemplo, nas compras de mercadorias para serem revendidas pela casa. Nestas operações, as mercadorias adquiridas se destinam à revenda e não ao consumo da empresa. Tais negociações se regulam pelo Código Civil brasileiro e legislações comerciais específicas.

 

dicas de como montar uma agência de turismo

dicas de como montar uma agência de turismo

Alguns itens regulados pelo CDC são: forma adequada de oferta e exposição dos produtos destinados à venda, fornecimento de orçamento prévio dos serviços a serem prestados, cláusulas contratuais consideradas abusivas, responsabilidade dos defeitos ou vícios dos produtos e serviços, os prazos mínimos de garantia, cautelas ao fazer cobranças de dívidas.

Em relação aos principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pela empresa, vale uma consulta ao contador sobre da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (disponível em http://www.leigeral.com.br), em vigor a partir de 01 de julho de 2007.

Fique atentos a estas e outras dicas de como montar a sua agência de turismo.  acompanhe o blog do PAXPRO

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